TST - RR - 709348/2000


15/abr/2005

INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM HORAS DE SOBREAVISO. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 174 da SDI1, que trata especificamente da matéria em epígrafe, consagrando a tese de que durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. Por conta disso, é aplicável o Enunciado nº 333 do TST, extraído da alínea a do art. 896 da CLT, em que os precedentes da SDI1 foram alçados à condição de requisitos negativos de admissibilidade da revista. Recurso não conhecido. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NAS GRATIFICAÇÕES DE FÉRIAS E DE FARMÁCIA. Arestos originários de Turmas do TST não servem para o cotejo de teses, conforme dispõe a alínea a do art. 896 da CLT. De outra parte, não se vislumbra a pretensa violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados, na medida em que não tratam especificamente da matéria analisada integração do adicional de periculosidade nas gratificações de férias e de farmácia -, carecendo, por conseguinte, do indispensável prequestionamento, a teor do Enunciado nº 297 do TST. Igualmente não contraria o Enunciado nº 264 do TST, que cuida da composição da remuneração do serviço suplementar e não da integração do adicional de periculosidade nas gratificações de férias e de farmácia. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 709348/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos integração do adicional de periculosidade em horas de sobreaviso, a decisão regional está.

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