TST - AIRR - 711975/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Agravo de Instrumento quando da ausência dos pressupostos de admissibilidade recursal, em consonância com o inciso I do § 5º do artigo 897 da CLT, item III da Instrução Normativa 16/99 e Orientação Jurisprudencial nº 285 da SDI desta Corte, diante do traslado de petição de recurso que ostenta data de protocolo ilegível, por impedir a aferição do pressuposto da tempestividade. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 711975/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, protocolo do recurso de revista ilegível, vício insanável.

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