STJ - AgRg no Ag 483682 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147768-9


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. ART. 100, § 4º DA CF. VIA ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não compete a esta Egrégia Corte Superior de Justiça, cuja função
precípua é a uniformização da legislação infraconstitucional,
manifestar-se a respeito de dispositivos constitucionais, o que
importaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 483682 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0147768-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 346
Tópicos processual civil, execução contra a fazenda pública, precatório complementar.

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