TST - RR - 713448/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Atendidos os requisitos dos arts. 832 da CLT, 93, inciso IX, da Constituição Federal e 458 do CPC, não se há falar em nulidade da decisão recorrida. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. Inteligência das Súmulas nºs 219 e 329 e da OJ nº 305 do TST. Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS SALARIAIS Não configurada a violação do art. 334, inciso III, do CPC, já que o fato impeditivo do direito da Reclamante alegado pela Reclamada, por não ser admitido como incontroverso, dependia de prova.

Tribunal TST
Processo RR - 713448/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, atendidos os requisitos dos.

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