TST - ED-RR - 712619/2000


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESCLARECIMENTOS SÚMULA 363/TST - Embargos de Declaração acolhidos para esclarecer que a nova redação da Súmula 363 do TST (Resolução 121/2003, DJ 21.11.2003) pacifica o entendimento de que são devidos ao empregado, cuja contratação encontra obstáculo no art. 37, II e § 2º, o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor do salário mínimo, bem como os valores referentes aos depósitos do FGTS. Ademais, o artigo 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/2001, que alterou a Lei nº 8.036/90, não pode ser tachado de inconstitucional, porque, atrelado aos princípios constitucionais da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, e garantiu ao trabalhador direitos mínimos que o coloca a salvo da condição similar de escravo, notadamente o pagamento das parcelas relativas ao recolhimento das contribuições para o FGTS.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 712619/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração esclarecimentos súmula 363/tst, embargos de declaração acolhidos.

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