STJ - REsp 435288 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027604-0


12/mai/2003

Ação de cobrança de honorários de advogado. Transação. Precedentes
da Corte.
1. Os honorários contratados entre o advogado e seu cliente, havendo
transação, são devidos sobre o proveito econômico que dela resultou
e não sobre o eventual proveito se a ação tivesse chegado ao final.
No caso, o Acórdão recorrido considerou que os advogados
participaram do acordo, embora ressalvando o seu direito a postular
os honorários que entendiam devidos, e que não houve malícia ou
conluio entre as partes.
2. Examinando os termos da transação, concluiu o Acórdão recorrido
que cada parte assumiu a responsabilidade de pagar os honorários da
sucumbência dos seus patronos. Presente, portanto, a Súmula nº 05 da
Corte.
3. No patamar do especial não cabe examinar o percentual de
sucumbência de cada parte, subordinada à matéria de fato,
soberanamente examinada nas instâncias ordinárias.
4. Recursos especiais não conhecidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 435288 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0027604-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 300
Tópicos ação de cobrança de.

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