TST - RR - 714799/2000


15/abr/2005

REDUÇÃO SALARIAL. NORMA COLETIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF. O Texto Constitucional em vigor, tendo por alvo a saúde da empresa e a continuidade do emprego, autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, permitindo, dentre outros, a compensação de horários na semana, a jornada de trabalho prestado em turnos ininterruptos de revezamento, e até mesmo a redução do salário. Nesse passo, estando “o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho” dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, elencado no texto constitucional (art. 7º, inciso XXVI), a decisão do Eg. TRT de origem que, apesar de consignar que os documentos juntados aos autos revelam que houve redução do salário inicial do cargo de telefonista em decorrência da alteração do plano de cargos e salários efetuada através do acordo coletivo de trabalho firmado em 08.11.93, e, mesmo assim, deferiu à reclamante diferenças salariais referente ao valor do salário inicial do cargo contido no Edital do concurso, mesmo tendo sido esta contratada já sob a vigência do referido ACT, ou seja, em dezembro/93, fere a disposição constitucional supra. Isto porque, se o acordo coletivo de trabalho que reduziu os salários dos empregados da empresa tem validade para estes, óbvio que também é valido para aquela empregada que entrou para o quadro da empresa quando já vigia o referido ACT, pois, entendimento contrário a este perpetraria uma injustiça, na medida em que se estaria concedendo ganhos superiores à autora, do que os recebidos pelos demais empregados mais antigos, incorrendo, assim, em violação do princípio constitucional da isonomia. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 714799/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos redução salarial, norma coletiva, violação do art.

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