STJ - EDcl no AgRg no Ag 469539 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107532-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL E NECESSÁRIA À COMPREENSÃO DA
CONTROVÉRSIA. SÚMULA Nº 288/STF. ARTS. 544, § 1º, C/C O 525, I E II,
DO CPC.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas, sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Nos termos da Súmula nº 288/STF, aplicável ao agravo de
instrumento para subida do recurso especial, “nega-se provimento a
agravo para subida do recurso extraordinário, quando faltar no
traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do
recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da
controvérsia”. Não são só as peças acima indicadas que devem
instruir o agravo de instrumento, mas todas aquelas que se façam
necessárias ao fiel exame da lide.
5. Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as
peças obrigatórias e as facultativas – de natureza necessária,
essencial ou útil – , quando da formação do agravo para o seu
perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso.
6. Impossibilidade de sua apreciação, por não ter sido formado com
peças essenciais para sua análise, in casu, cópias da petição
inicial da ação rescisória e da certidão de trânsito em julgado do
acórdão que se pretende rescindir, no intuito de se verificar a data
do ajuizamento da ação, para se averiguar a ocorrência, ou não, da
decadência decretada.
7. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 469539 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0107532-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 222
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de irregularidades no acórdão.

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