TST - RR - 715251/2000


15/abr/2005

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. Conforme o entendimento consubstanciado no Precedente nº 62 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI-1, o prequestionamento constitui pressuposto específico de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária, e sua imprescindibilidade prevalece mesmo relativamente a matéria afeta a incompetência absoluta. Sob essa óptica, a análise das razões de inconformismo deduzidas pela reclamada, no sentido de que a Justiça do Trabalho não deteria competência para processar e julgar a presente reclamatória, encontra óbice na orientação do Enunciado nº 297 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista o fato de que o Colegiado de origem não deduziu tese a respeito do tema. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. "A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente conferindo-lhe direito ao pagamento dos dias efetivamente trabalhados segundo a contraprestação pactuada respeitado o salário mínimo/hora" (Enunciado nº 363 do TST). Devidos, ainda, os recolhimentos do FGTS, por força de disposição legal expressa (MP nº 2.164/2001, art. 19A).

Tribunal TST
Processo RR - 715251/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos justiça do trabalho, competência, conforme o entendimento consubstanciado.

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