TST - RR - 715159/2000


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Veiculando a autora pretensão no sentido de receber as horas extras em face da ilegalidade da pré-contratação do labor em sobrejornada, direito que tem assento constitucional, a prescrição a ser aplicada é a parcial, conforme exceção prevista na parte final do Enunciado 294 do TST. 2. HORAS EXTRAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Como se negou provimento ao recurso do reclamado em relação ao pagamento das horas extras oriundas da pré-contratação, a revista encontra óbice no Enunciado 126 do TST, considerando a assertiva recursal de que não contratou o labor em sobrejornada quando da admissão da autora, o que implicaria em revolvimento de fatos e provas, impossível nesta instância extraordinária.

Tribunal TST
Processo RR - 715159/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras, pré-contratação.

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