STJ - REsp 474996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0133116-6


12/mai/2003

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PREÇO PAGO À PRAZO –
MODIFICAÇÃO UNILATERAL DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS –
INADMISSIBILIDADE.
É potestativa e, por isso, inadmissível, a cláusula que submete ao
exclusivo arbítrio de uma das partes todo o efeito da manifestação
da vontade, não possibilitando à outra parte qualquer interferência
volitiva nessa formação (Código Civil, artigo 115).
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 474996 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0133116-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 302 RSTJ vol. 167 p. 443
Tópicos compromisso de compra e venda de imóvel – preço pago, é potestativa e, por.

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