TST - E-RR - 717393/2000


15/abr/2005

EMBARGOS HORAS EXTRAS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - EMPREGADO HORISTA DIREITO AO PAGAMENTO DAS 7ª E 8ª HORAS COMO EXTRAS E DO ADICIONAL DE 50% (CINQÜENTA POR CENTO) A C. SBDI-1, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 275, já pacificou o entendimento: “Turno ininterrupto de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Devidos. Inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional”. Incidência do Enunciado nº 333 do TST. DIVISOR 180 Aplicável à espécie o divisor 180, pois a alteração de turno de 8 (oito) para 6 (seis) horas não pode resultar em redução do valor total percebido mensalmente, devendo-se proceder ao recálculo da hora trabalhada, em observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, que assegura a irredutibilidade salarial. MINUTOS RESIDUAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SBDI-1 A C. Turma julgou a matéria em conformidade com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte, consubstanciada pela edição da Orientação Jurisprudencial nº 23 da C. SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 717393/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos horas extras turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas, sbdi-1, por meio da.

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