TST - E-RR - 717555/2000


15/abr/2005

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE COLETIVO. TERCEIRIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. ATIVIDADE-FIM 1. O Ministério Público do Trabalho ostenta legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública em defesa de interesses coletivos, nos termos dos arts. 127 e 129, inciso III, da Constituição Federal, e do art.

Tribunal TST
Processo E-RR - 717555/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos ação civil pública, legitimidade, ministério público do trabalho.

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