TST - RR - 718646/2000


15/abr/2005

ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. O recurso não alcança conhecimento porquanto os julgados transcritos no apelo não traduzem divergência jurisprudencial específica, na medida em que não abordam premissa fática consagrada no acórdão recorrido, segundo a qual as gratificações integravam a base de incidência do adicional por tempo de serviço porque eram percebidas com habitualidade. Incidência do Enunciado nº 296 do TST. De outro lado, não houve manifestação do Regional acerca dos dispositivos legais apontados como violados, carecendo o tema do indispensável prequestionamento, a teor do disposto no Verbete nº 297 do TST. Recurso não conhecido. PARCELA SEXTA PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Tribunal TST
Processo RR - 718646/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos adicional por tempo de serviço, o recurso não alcança.

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