STJ - EDcl no REsp 397494 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192617-6


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. OCORRÊNCIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO.
EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. PERÍODO
ANTERIOR À LEI N.º 9.032/95. DESNECESSIDADE.
1. As Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção firmaram sua
jurisprudência no sentido de que é garantida a conversão, como
especial, do tempo de serviço prestado em atividade profissional
elencada como perigosa, insalubre ou penosa em rol expedido pelo
Poder Executivo (Decretos n.os 53.831/64 e 83.080/79), antes da
edição da Lei n.º 9.032/95, independentemente da produção de laudo
pericial comprovando a efetiva exposição a agentes nocivos.
2. Quanto ao lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei
n.º 9.032/95 (29/04/1995) e a expedição do Decreto n.º 2.172/97
(05/03/1997), e deste até o dia 28/05/1998, há necessidade de que a
atividade tenha sido exercida com efetiva exposição a agentes
nocivos, sendo que a comprovação, no primeiro período, é feita com
os formulários SB-40 e DSS-8030, e, no segundo, com a apresentação
de laudo técnico.
3. Embargos acolhidos, sem a atribuição de efeitos infringentes.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 397494 / RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0192617-6
Fonte DJ 12.05.2003 p. 324
Tópicos processual civil e previdenciário, embargos de declaração, erro material.

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