TST - RR - 719951/2000


15/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CORREÇÃO MONETÁRIA. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços (OJ nº 124 da SDI-I). Recurso de Revista conhecido e provido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento (Súmula nº 361/TST). Recurso de Revista não conhecido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE.

Tribunal TST
Processo RR - 719951/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada correção monetária, o pagamento dos salários.

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