TST - AIRR - 720059/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ENUNCIADOS 219 E 329 DO TST. O acórdão regional afirmou que o Reclamante foi assistido pelo sindicato da categoria profissional e declarou estar em situação de miserabilidade jurídica. Está em conformidade com os Enunciados 219 e 329/TST, encontrando óbice à revisão no Enunciado 333/TST e no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720059/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, honorários advocatícios.

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