TST - AIRR - 720424/2000


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no § 5º do art. 897 da CLT, alterado pela Lei nº 9.756/98, não se conhece do agravo de instrumento quando falta peça de traslado obrigatório procuração outorgada ao advogado do agravante. Ademais, nos termos da Instrução Normativa nº 16/99, item X, desta Corte e da reiterada jurisprudência do excelso STF, cabe à parte velar pela correta formação do instrumento, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 720424/2000
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não-conhecimento.

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