TST - ED-RR - 720737/2001


15/abr/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO A configuração de omissão no acórdão embargado importa o acolhimento dos Embargos Declaratórios para prestar esclarecimentos. Constatado, por outro lado, que os Reclamantes requereram, na Revista, a assistência judiciária gratuita e em razão da oferta de declaração de pobreza regular (fls.8-12), impossível negar-se o benefício, sob pena de se vulnerar o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e os ditames da Lei nº 1.060/50 (art. 4º, § 1º). Embargos de Declaração acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 720737/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, omissão a configuração de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›