TST - RR - 722678/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA DA TTC TRANSMISSÃO DE TELEVISÃO A CABO S/A. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DO VÍNCULO DE EMPREGO. A única hipótese de não se deferir a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT é quando o trabalhador dá causa à mora no pagamento das verbas rescisórias. Assim, ainda que exista controvérsia acerca da existência do vínculo de emprego, não está o empregador isento do pagamento da multa, tendo em vista a literalidade do aludido § 8º do art. 477 da CLT. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido. RECURSO DE REVISTA DA COOPERATIVA NACIONAL DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS (CNAP) VÍNCULO DE EMPREGO. COOPERATIVA. TOMADORA DE SERVIÇOS. FRAUDE. MATÉRIA FÁTICA. Manutenção de sentença pelo Tribunal Regional do Trabalho reconhecendo o vínculo de emprego entre a reclamante e a tomadora de serviços da pretensa cooperativa, vez que essa se desvirtuou de seus objetivos, servindo como mera intermediadora de mão-de-obra. Matéria fática insuscetível de ser reexaminada em recurso de revista, porquanto seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nessa fase processual (Enunciado nº 126 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 722678/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista da ttc transmissão de televisão a cabo, multa do art, 477, § 8º, da clt.

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