TST - RMA - 724287/2001


15/abr/2005

ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE CARGO EFETIVO COM OS SUBSÍDIOS DO EXERCÍCIO ATUAL DA MAGISTRATURA. EMENDA CONSTITUNº 20/98. EFEITOS FINANCEIROS. A jurisprudência dominante no âmbito do excelso Supremo Tribunal Federal, em época anterior ao advento da Emenda Constitucional nº 20/98, era no sentido da ausência do reconhecimento do direito à cumulação dos proventos de aposentadoria com os vencimentos de outro cargo público. Assim, considerando a função incumbida ao Pretório Excelso de guardião da Carta Constitucional, tem-se que se aquela Corte concluía pela inexistência do direito daqueles que a ela recorriam era porque as respectivas pretensões não encontravam respaldo no ordenamento jurídico pátrio. Dessa forma, a emenda constitucional não está confirmando a existência de um direito, havendo o TRT, tão-somente, seguido diretriz traçada pela Corte Suprema no sentido de que antes da promulgação da referida norma (EC-20/98) não seria possível a acumulação pretendida pelo Requerente. TETO CONSTITUCIONAL LIMITAÇÃO - Embora a Constituição Federal DE 1988 seja categórica ao dispor no sentido de que a acumulação dos proventos decorrentes de aposentadoria como servidor público com os de magistrado vinculado ao TRT da Nona Região também está sujeita ao teto, é fato que, até o presente momento, os chefes do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário não chegaram a um consenso em relação à fixação desse limite. Assim, a ausência de norma infraconstitucional regulamentadora da matéria possibilita ao magistrado a percepção dos proventos da inatividade com os de juiz do trabalho do TRT da Nona Região, integralmente, até que seja editada lei pelo Poder competente. Recurso parcialmente provido

Tribunal TST
Processo RMA - 724287/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos acumulação de proventos de cargo efetivo com os subsídios do, emenda constitunº 20/98, efeitos financeiros.

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