STJ - REsp 495478 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016513-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
INCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. Não incluídos os expurgos inflacionários na conta de liquidação,
e homologada esta por sentença irrecorrida, é incabível a posterior
adição dos índices quando da expedição do precatório complementar.
2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 495478 / CE RECURSO ESPECIAL 2003/0016513-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 355 LEXSTJ vol. 167 p. 193
Tópicos processual civil, precatório complementar, expurgos inflacionários.

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