STJ - HC 26987 / SC HABEAS CORPUS 2003/0021618-8


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE.
PRESENÇA DOS SEUS PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. EXCESSO DE
PRAZO JUSTIFICADO. SÚMULA N.º 52 DO STJ. ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em constrangimento ilegal pela ausência dos
requisitos autorizadores da medida restritiva de liberdade e pela
falta de fundamentação do decreto prisional, já que o Juiz, em
observância ao art. 312 do CPP, demonstrou com dados concretos do
processo a existência do delito e os indícios suficientes da
autoria, como também a necessidade da prisão cautelar dos pacientes,
principalmente como garantia da ordem pública.
2. A demora no encerramento da instrução criminal restou justificada
pela complexidade do feito e suas particularidades. À luz do
princípio da razoabilidade, os rigores temporais estabelecidos em
lei devem ser mitigados.
3. Ademais, estando o feito na fase do 499 do CPP, fica superada a
alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução
criminal (Súmula n.º 52 do STJ).
4. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26987 / SC HABEAS CORPUS 2003/0021618-8
Fonte DJ 12.05.2003 p. 319
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão preventiva.

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