TST - AIRR e RR - 728533/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DA AMAZÔNIA S/A. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Ausência de prequestionamento art. 202, § 2º, da Carta Magna, nos termos do Enunciado 297 do TST. Ademais, é competente a Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição da República, para dirimir controvérsia oriunda do contrato de trabalho. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. É desfundamentado Recurso de Revista não embasado em quaisquer dos requisitos de admissibilidade, previstos no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 728533/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco da amazônia s/a, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›