STJ - EDcl no RMS 15349 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121432-4


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO QUE SE RESUME A REVOLVIMENTO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1 – O aresto apreciou o núcleo das questões discutidas no curso da
lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto,
espelhando motivações para o entendimento assumido, não se
apresentando omisso acerca de ponto relevante nem contraditório nas
suas premissas e conclusões.
2 – A função dos embargos é integrativa, objetivando afastar do
acórdão qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Não é ambiente
para a discussão do mérito da decisão, resumindo-se em
complementá-la, afastando-lhe vícios de compreensão. Impossível,
portanto, o acolhimento de embargos de declaração que tem seu
fundamento centrado no mérito da questão jurídica já debatida.
3 – Embargos de declaração conhecidos, porém, rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no RMS 15349 / GO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0121432-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 213
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de omissão e contradição.

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