TST - RR - 730077/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. Hipótese em que o TRT não prestou os esclarecimentos requeridos e negou provimento aos Embargos de Declaração com apoio em fundamentação totalmente genérica. Afronta ao art. 832 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL: a) QUANTO À CASSI E PREVI (DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE PREVI EM PERCENTUAL SUPERIOR A 8% E LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA PRESTADA PELA CASSI A DEZOITO MESES); b) HORAS EXTRAS; e c) DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. Acórdão recorrido em que o TRT deu provimento parcial ao Recurso Ordinário dos Reclamados para absolvê-los das diferenças de gratificação de função e da devolução de descontos a título de PREVI em percentual superior a 8%; para restabelecer a limitação da assistência prestada pela CASSI a 18 meses; e para limitar o pagamento das horas extras a uma hora e trinta minutos diários. Ex-empregado do Banco do Brasil que aderiu ao PDV, com aviso prévio indenizado, e, no dia seguinte à adesão, requereu aposentadoria. Controvérsia quanto aos efeitos da adesão ao PDV, com aviso prévio indenizado e pedido de aposentadoria no dia imediato, relativamente à PREVI (limitação do percentual de contribuição a 8% e não como contribuinte externo) e CASSI (manutenção da assistência mediante contribuição mensal estatutária). Contrariedade ao art. 832 da CLT, porque o TRT não prestou esclarecimentos quanto a aspectos fáticos indispensáveis para a solução da controvérsia, mesmo após a interposição de Embargos de Declaração. Recurso de Revista do Reclamante conhecido e provido. Prejudicado o Recurso de Revista dos Reclamados.

Tribunal TST
Processo RR - 730077/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, hipótese em que o.

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