TST - E-RR - 729694/2001


15/abr/2005

FGTS PRESCRIÇÃO SALÁRIO-HABITAÇÃO PARCELA PAGA NO CURSO DA CONTRATUALIDADE APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 95 DO TST. As diferenças de FGTS devidas em razão do reconhecimento da natureza salarial da ajuda de custo-aluguel, paga pelo BANRISUL ao reclamante na vigência do contrato de trabalho, não afasta a prescrição trintenária, consoante entendimento sedimentando nos Enunciados nºs 95 e 362 do TST. O Enunciado nº 206 desta Corte, ao estabelecer que “A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS”, refere-se às parcelas nunca pagas no período de execução do contrato de trabalho, cujo direito somente foi reconhecido por intermédio de decisão judicial, daí a incidência da prescrição qüinqüenal, por princípio de que o acessório segue a mesma sorte do principal. Nesse contexto, não guarda pertinência com a matéria em debate, que diz respeito ao alcance da prescrição do FGTS incidente sobre parcelas que incontroversamente sempre foram pagas no curso da contratualidade. Intacto o art. 896 da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 729694/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos fgts prescrição salário-habitação parcela paga no curso da contratualidade aplicação, as diferenças de fgts.

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