TST - RR - 725350/2001


15/abr/2005

1. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. NÃO-LIBERAÇÃO DAS GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 211 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO-CONHECIMENTO. Estando a decisão recorrida em consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial nº 211 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, não merece conhecimento o recurso de revista. 2 MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.

Tribunal TST
Processo RR - 725350/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos indenização compensatória, não-liberação das guias do seguro-desemprego, orientação jurisprudencial nº 211 do tribunal superior do trabalho.

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