STJ - REsp 233314 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0088848-0


12/mai/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 2.º E 7.º, IX E X, DA LEI
N.º 8.096/94 E ART. 44 DA LEI N.º 9.714/98. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NOS 282 E 356 DO STF. DENÚNCIA.
OFERECIMENTO A JUÍZO INCOMPETENTE. RATIFICAÇÃO PERANTE JUÍZO
COMPETENTE. ART. 567 DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os temas insertos nos arts. 2.º e 7.º, IX e X, da Lei n.º
8.096/94, bem como no art. 44 da Lei n.º 9.714/98, não foram
debatidos no acórdão recorrido, tampouco foram objetos de embargos
declaratórios, carecendo tais matérias, portanto, do indispensável
prequestionamento viabilizador do recurso especial, pelo que incidem
os óbices das Súmulas n.os 282 e 356 do STF.
2. Recebida a denúncia por Juiz incompetente, a sua ratificação, de
forma inequívoca, perante o Juiz competente, convalida o ato
anterior. Precedentes do STJ.
3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 233314 / PR RECURSO ESPECIAL 1999/0088848-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 320
Tópicos processual penal, recurso especial, arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›