TST - RR - 726069/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NOVO CONTRATO. CONCURSO PÚBLICO. Considerando que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e que no segundo contrato, realizado após a Constituição de 1988, não se observou a aprovação em concurso público, a nova contratação encontra óbice no art. 37, inc. II e § 2, da Carta Magna e somente é devido à reclamante o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas em que houve prestação de trabalho, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos concernentes ao FGTS, sem a multa de 40%. Inteligência da Súmula 363 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 726069/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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