TST - AIRR - 730827/2001


15/abr/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CUMULATIVIDADE. Nos termos do art. 37, inciso XIV, da CF e do art. 17 do ADCT, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados, nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, não cabendo falar em violação a direito adquirido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730827/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos agravo de instrumento, adicional por tempo de serviço, cumulatividade.

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