TST - RR - 725657/2001


15/abr/2005

GRATIFICAÇÃO NATALINA. ADIANTAMENTO. DEDUÇÃO DA 1ª PARCELA. LEI Nº 8.880/94. Ainda que o adiantamento do 13º salário tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 8.880/94, as deduções deverão ser realizadas considerando o valor da antecipação, em URV, na data do efetivo pagamento, não podendo a 2ª parcela ser inferior à metade do 13º salário, em URV. (OJ 187/SDI) Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 725657/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos gratificação natalina, adiantamento, dedução da 1ª parcela.

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