STJ - HC 20782 / SP HABEAS CORPUS 2002/0011735-2


12/mai/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO -
ALEGAÇÃO DE ERRO NA CAPITULAÇÃO DO DELITO - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO
DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - REGIME MAIS BRANDO -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
- Sendo o réu condenado pela prática de falsificação de documento
público, através do amplo exame de todo o material cognitivo e tendo
o Tribunal a quo confirmado tal condenação, inviável se afigura sua
desconstituição pela via eleita.
- De outro lado, o aumento pela continuidade delitiva se dá
levando-se em consideração o número de infrações cometidas.
- Por fim, inexiste constrangimento ilegal na fixação de regime
prisional quando consideradas as circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao réu.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 20782 / SP HABEAS CORPUS 2002/0011735-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 313
Tópicos penal e processual penal, falsificação de documento público, alegação de erro na capitulação do delito.

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