TST - E-RR - 734298/2001


15/abr/2005

CONTRATO NULO. EFEITOS. ENUNCIADO Nº 363 DO TST. “A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.” (Redação dada pela Resolução nº 121/2003, DJ 19/11/2003). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 734298/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos contrato nulo, efeitos, enunciado nº 363 do tst.

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