STJ - EDcl no AgRg no REsp 464194 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108156-7


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
MERITAL (PIS - SEMESTRALIDADE - ART. 6º, DA LC 07/70 - CORREÇÃO
MONETÁRIA - LEI 7.691/88 - PRESCRIÇÃO). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO
ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso
não implica cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
2. A 1ª Turma desta Corte Superior (REsp nº 240938/RS) reconheceu
que, sob o regime da LC nº 07/70, o faturamento do sexto mês
anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de
cálculo da incidência. A 1ª Seção deste Tribunal (REsp nº 144708/RS)
consolidou entendimento de que o art. 6º, parágrafo único, da LC nº
07/70, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção
monetária sobre a mesma em face da inexistência de previsão legal.
3. Questão referente à prescrição que restou devidamente esclarecida
na decisão embargada.
4. In casu, percebe-se que a tese desenvolvida adentra em questão já
apreciada e perfeitamente delineada por ocasião do julgamento
impugnado, sendo inviável sua revisão em sede de embargos de
declaração.
5. No curso de recurso especial, não há lugar para se discutir, com
carga decisória, preceitos constitucionais. Ao STJ compete,
exclusivamente, unificar o direito ordinário federal, em
conseqüência de determinação da Carta Magna. Em sede de recurso
extraordinário é que se desenvolvem a interpretação e a aplicação de
princípios constantes no nosso Diploma Maior. Não pratica, pois,
omissão o acórdão que silencia sobre alegações da parte no tocante à
ofensa ou não de regra posta na Constituição Federal.
6. Do mesmo modo que o colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de
Recurso Extraordinário, não se pronuncia sobre a violação ou negação
de vigência de norma infraconstitucional, igual procedimento é
adotado pelo Superior Tribunal de Justiça quando se depara com
fundamentos constitucionais no curso do Recurso Especial.
7. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida.
8. Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 464194 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0108156-7
Fonte DJ 12.05.2003 p. 219
Tópicos processual civil, embargos de declaração, inexistência de indicação de irregularidades no acórdão.

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