STJ - EDcl no REsp 471539 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125176-0


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS. TAXA DE FISCALIZAÇÃO,
SOCIALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA.
1. A empresa, em estado falimentar, não está desobrigada do
pagamento de Taxas de Fiscalização, Socialização e Funcionamento, de
Fiscalização de Anúncios e de Fiscalização Sanitária.
2. O exercício do poder de polícia continua a ser exercido sobre as
atividades das empresas falidas.
3. Embargos conhecidos e providos para apreciar a matéria omissa.
4. Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 471539 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0125176-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 223
Tópicos processual civil, tributário, embargos.

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