STJ - HC 24836 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0129853-9


12/mai/2003

HABEAS CORPUS – ECA - ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO MOTIM DE PRESOS
E À LESÃO CORPORAL - INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE AMPARO
LEGAL - MENOR FORAGIDO – ORDEM PREJUDICADA.
- Consoante informações prestadas pela autoridade apontada coatora,
o menor infrator empreendeu fuga do estabelecimento onde se
encontrava internado provisoriamente, restando sem objeto o pedido
de revogação da medida cautelar contido na proemial.
- Ordem prejudicada.

Tribunal STJ
Processo HC 24836 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0129853-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 315
Tópicos habeas corpus – eca, atos infracionais análogos ao motim de presos e à lesão, internação provisória.

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