STJ - HC 19085 / GO HABEAS CORPUS 2001/0147566-5


12/mai/2003

HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO EM CONTINUIDADE
DELITIVA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA DA ACUSAÇÃO - AUSÊNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO INTIMADO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
- Não configura nulidade a ausência do representante do Parquet,
devidamente intimado, na audiência de inquirição de testemunha da
acusação, que se deu por desídia e não causou prejuízo à
incriminação.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 19085 / GO HABEAS CORPUS 2001/0147566-5
Fonte DJ 12.05.2003 p. 313
Tópicos habeas corpus, processo penal, furto qualificado em continuidade delitiva.

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