STJ - AgRg no Ag 876648 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0058471-9


03/mar/2008

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRAZO CINCO DIAS.
1. Em matéria criminal, o prazo para interposição de agravo de
instrumento contra decisão de inadmissão de recurso especial é de 5
(cinco) dias, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.038/90, não se
aplicando o art. 544 do CPC.
2. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 876648 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0058471-9
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal, agravo regimental no agravo de instrumento, interposição extemporânea.

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