STJ - HC 24299 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0112939-9


12/mai/2003

EXECUÇÃO PENAL – RÉU CONDENADO POR DIVERSOS DELITOS - PROGRESSÃO DE
REGIME – COMETIMENTO DE FALTA GRAVE – PERDA DOS DIAS REMIDOS.
- Réu que comete falta grave (novo delito), perde o direito aos dias
remidos e, em conseqüência, a progressão de regime calcado nesse
período.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 24299 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0112939-9
Fonte DJ 12.05.2003 p. 315
Tópicos execução penal – réu condenado por diversos delitos, progressão de regime – cometimento de falta grave – perda, - réu que comete.

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