TST - RR - 739789/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não cuidando, a parte, de apontar norma legal, ou constitucional, segundo o expresso na Orientação Jurisprudencial SbDI-1 nº 115, o recurso está fundamentado inadequadamente, o que obsta seu conhecimento. HORAS EXTRAS. As horas suplementares, ou de prorrogação, diferem das horas extras, cuja ocorrência se dá no plano da realidade da rotina de trabalho e à margem de ajuste das partes, enquanto as primeiras estão subordinadas a requisitos de forma e de limitação do conteúdo do próprio ajuste. Das horas suplementares, cuida o art. 59 da CLT, o que torna incabível analisar, dentro de seu comando, as horas extras prestadas pelo empregado para lhes negar reconhecimento, por não ter havido o prévio ajuste por escrito. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 739789/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›