STJ - EDcl no REsp 474986 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149032-2


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. BURACO EM PASSEIO PÚBLICO. QUEDA DE MUNÍCIPE.
DANOS IRREVERSÍVEIS E IRREPARÁVEIS. INCAPACITAÇÃO PARCIAL.
INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. TERMO A QUO DO
PAGAMENTO MENSAL. PRECEDENTES.
1. Existência de omissão acerca do termo a quo do pagamento da
pensão mensal, já que condenou-se o Município embargado “ao
pagamento mensal de um salário mínimo até a data em que a recorrente
complete 70 (setenta) anos de idade”, sem se referir à data de
início do aludido pagamento.
2. Na linha de precedentes desta Corte de Justiça, o pagamento
deverá ser efetuado a partir do evento danoso que originou a
indenização, acrescidos, no montante vencido, de correção monetária
e juros e mora.
3. Embargos declaratórios acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 474986 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2002/0149032-2
Fonte DJ 12.05.2003 p. 224
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de omissão.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›