STJ - AgRg na MC 6095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0014761-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU
LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA PENHORA,
BLOQUEIO OU APREENSÃO DE BENS DE TITULARIDADE DA REQUERENTE E DE
SEUS SÓCIOS, ATÉ FINAL DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO.
EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN
MORA.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu
provimento liminar para suspender o andamento da execução fiscal
movida pelo INSS contra a requerente, ora agravada, até que
efetivamente seja certificado o trânsito em julgado da ação
principal, com o imediato cancelamento dos ofícios expedidos ao
BACEN e à Delegacia da Receita Federal em São Paulo, de modo que não
sejam praticados quaisquer atos de penhora, bloqueio ou apreensão de
bens de titularidade da requerente e de seus sócios, até final
decisão do recurso especial interposto, bem como determinar o
imediato processamento (juízo prévio de admissibilidade) do referido
recurso.
2. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita
altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função
jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no
ordenamento jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser
entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade
primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função
jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade
da decisão a ser proferida.
3. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua
concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e
a plausibilidade do direito alegado (periculum in mora e fumus boni
iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar
e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles
bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos
concretos do provimento jurisdicional principal.
4. Presença da fumaça do bom direito (o acertamento de contas em
face da procedência da ação declaratória do direito à compensação da
contribuição ao INSS incidente sobre a remuneração de autônomos e
administradores com as parcelas da contribuição ao INSS incidente
sobre a folha de salários) e do periculum in mora (a imediata
execução da determinação judicial emanada do Juízo monocrático,
determinando-se a inclusão dos co-responsáveis tributários - sócios
da requerente - no pólo passivo da ação e que seja oficiado à
Delegacia da Receita Federal para que forneça as 5 últimas
declarações de renda, visando à posterior penhora de bens, e ao
Banco Central do Brasil para que bloqueie, de imediato, qualquer
valor existente em contas ou aplicações de titularidade da
requerente e de seus sócios, trará prejuízos incalculáveis à mesma e
aos seus sócios).
5. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial que ainda não
foi submetido ao juízo de admissibilidade não impede que a
Presidência da Corte local negue, se assim entender, seguimento ao
apelo extremo. A determinação é para que, apenas, realize-se o
imediato processamento do Especial, ou seja, o juízo prévio de
admissibilidade, podendo ser o recurso admitido ou não.
6. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6095 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0014761-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental contra decisão que deferiu liminar em medida cautelar, execução fiscal.

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