TST - RR - 746926/2001


15/abr/2005

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL E MULTA PREVISTA NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 201 do TST, pacificou o entendimento de que o estado falimentar exclui a incidência da multa inserta no art. 477 da CLT, haja vista estar a massa falida impedida de satisfazer créditos fora do juízo universal da falência, a teor da diretriz emanada do Decreto-Lei nº 7.661/45. É incompatível com as normas falimentares a aplicação do art. 467 da CLT, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 314/TST, in verbis: “MASSA FALIDA. DOBRA SALARIAL. ART.

Tribunal TST
Processo RR - 746926/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos i recurso de revista da reclamada, massa falida, dobra salarial e multa prevista nos arts.

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