STJ - REsp 469299 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124343-0


12/mai/2003

EXECUÇÃO ACIDENTÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 8.213/91, ARTIGO 41,
INCISOS I E II - ÍNDICES APLICÁVEIS INPC E IRSM – CONVERSÃO DOS
VALORES APURADOS EM UFIR – IMPOSSIBILIDADE – LEI 9.060/95 -
PRECEDENTES.
- A partir de 05.04.91, na vigência do art. 41, incisos I e II da
Lei 8.213/91, o índice aplicável para correção dos débitos
previdenciários era o INPC, até sua revogação pela Lei 8.542/92 em
janeiro de 1993, passando em seguida a incidir o IRSM.
- Com o advento da Lei 9.069/95, extinguiu-se a UFIR, a partir de 1º
de dezembro de 1994, portanto inaplicável a conversão de valores em
UFIR, à falta de previsão legal.
- Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469299 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0124343-0
Fonte DJ 12.05.2003 p. 338
Tópicos execução acidentária – correção monetária – lei 8.213/91, artigo 41,, índices aplicáveis inpc e irsm – conversão dos valores apurados, precedentes.

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