STJ - AgRg no REsp 439082 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066251-4


12/mai/2003

PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO PRETORIANO - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, mesmo quando
se trata de compor dissídio pretoriano, o STJ não pode conhecer de
recurso especial versando temas de direito constitucional.
Ressalva do entendimento do Relator, em sentido contrário.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439082 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0066251-4
Fonte DJ 12.05.2003 p. 218
Tópicos processual, recurso especial, dissídio pretoriano.

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