TST - RR - 749143/2001


15/abr/2005

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO CONTRATAÇÃO SOB A ÉGIDE DE LEI DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. A competência material da Justiça do Trabalho é fixada pelo pedido e pela causa de pedir. Se o Reclamante alega que havia vínculo de emprego nos termos da CLT e pede o seu reconhecimento em juízo, tem esta Justiça Especializada competência para examinar a lide e concluir pela procedência ou improcedência da ação (IUJ-RR-23988/2002-006-11-00-3, Tribunal Pleno). Recurso de Revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. O recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. OJ nº 228 da SDI-I do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749143/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos exceção de incompetência da justiça do trabalho contratação sob a, a competência material da.

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