TST - RR - 749293/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SDBI-1 desta colenda Corte: as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Estando a decisão regional de acordo com esse entendimento, não há como conhecer da Revista em razão da redação do artigo 896, § 4.º, da CLT e do Enunciado nº 333/TST. BANERJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. O artigo 5.º do Acordo Coletivo de Trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças referentes ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso de Revista parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 749293/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, bancos, sucessão trabalhista.

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