STJ - REsp 480579 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0146096-3


12/mai/2003

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - RITO SUMÁRIO - REEXAME
NECESSÁRIO - APLICABILIDADE - AUTARQUIAS - SENTENÇA PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DA LEI nº 9.469/97 - ARTIGO 475, CAPUT E INCISO II, DO CPC.
- Segundo entendimento desta Corte, a sentença publicada após o
advento da Lei 9.469/97, que estendeu às autarquias e às fundações
públicas o benefício do reexame necessário inscrito no artigo 475,
caput e inciso II do CPC, deve sujeitar-se ao duplo grau de
jurisdição como condição de sua eficácia.
- Mesmo nas ações acidentárias, submetidas ao rito sumário, por
força do art. 129, II, da Lei nº 8.213/91, deve ser observado o
duplo grau de jurisdição obrigatório previsto na Lei nº 9.469/97.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480579 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0146096-3
Fonte DJ 12.05.2003 p. 346
Tópicos processual civil, ação acidentária, rito sumário.

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