TST - RR - 749447/2001


15/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, incide sempre que não houver a quitação completa dos valores pecuniários devidos ao trabalhador por ocasião da rescisão contratual, destina-se a coibir a mora, nociva aos interesses do hipossuficiente e, ainda, contrária à teleologia do Direito do Trabalho. Ela só não é devida nos casos em que o atraso no pagamento foi ocasionado pelo empregado, que não é a hipótese dos presentes autos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 749447/2001
Fonte DJ - 15/04/2005
Tópicos recurso de revista, multa prevista no § 8º do artigo 477 da clt, a multa prevista no.

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